Questão em destaque · Q2802155
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802155
ID: 2802155
Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
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