Questão em destaque · Q2802157
Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a poss
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2802157
ID: 2802157
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...