Questão em destaque · Q2802163
O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802163
ID: 2802163
Direito Processual PenalAssunto: Ministério Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
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