Questão em destaque · Q2802165
De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802165
ID: 2802165
Direito Processual PenalAssunto: Ministério Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
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