Questão em destaque · Q2802168
Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802168
ID: 2802168
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Conflito de competência · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
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