Questão em destaque · Q2802172

Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medid

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2802172
ID: 2802172
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

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