Questão em destaque · Q2802178
O marido de Ana poderá habilitar-se como assistente de acusação para apelar da sentença do plenário do júri, sem efeito suspensivo, ainda que o Ministério Público não recorra.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802178
ID: 2802178
Direito Processual PenalAssunto: Ausência do advogado do assistente de acusação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O marido de Ana poderá habilitar-se como assistente de acusação para apelar da sentença do plenário do júri, sem efeito suspensivo, ainda que o Ministério Público não recorra.
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