Questão em destaque · Q2802189
A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802189
ID: 2802189
Direito Processual PenalAssunto: Da liberdade provisória, com ou sem fiança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.
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