Questão em destaque · Q2802199
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos,
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802199
ID: 2802199
Direito Processual PenalAssunto: Suspensão Condicional do Processo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena.
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