Questão em destaque · Q2802215
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P2802215
ID: 2802215
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Penas Privativas de Liberdade · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
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