Questão em destaque · Q2802220

Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã

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P2802220

ID: 2802220

Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Disciplina · Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.