Questão em destaque · Q2802335
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamen
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802335
ID: 2802335
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
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