Questão em destaque · Q2802340
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será l
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802340
ID: 2802340
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
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