De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe