Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos dir

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão.

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Órgão é a unidade de atuação integrante somente da estrutura da Administração direta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão para a decisão.

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é uma unidade de verificação subordinada à personalidade legislativa. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão.