Questão em destaque · Q2802532

Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,

Instituto CONSULPAM · ICTIM · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2802532
ID: 2802532
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio

Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados os critérios:


I- Atuação conforme a lei e o Direito.

II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.

IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.


Julgue os critérios elencados.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...