Questão em destaque · Q2802600
Considere que determinada autoridade tributária do Município de Corbélia/PR tenha aplicado uma multa ao dono de determinado comércio local sem que, contudo, a hipótese legal de sua
Consulplan · Prefeitura de Corbélia · 2021
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P2802600
ID: 2802600
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Consulplan
Ano: 2021
Nível: Médio
Considere que determinada autoridade tributária do Município de Corbélia/PR tenha aplicado uma multa ao dono de determinado comércio local sem que, contudo, a hipótese legal de sua aplicação houvesse ocorrido. Nesse caso, o ato administrativo padece do vício de:
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