O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses d

a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.

há impossibilidade de se alterarem unilateralmente os Contratos Administrativos, assim como a garantia de rescisão unilateral por motivo de interesse público.

os privilégios tributários são definidos para as pessoas jurídicas de Direito Público, nos termos da Constituição Federal.

há disposições sobre proteção ao meio ambiente e relações de consumo, estabelecendo-se graus de desigualdade jurídica, como forma de proteção dos hipossuficientes.