Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontad

são regidos pelo Direito Público e diferem dos demais atos da Administração Pública, embora seja um deles.

devem ser emanados por um agente público, ou seja, por alguém que esteja investido o poder de atuar em nome da Administração.

o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público mediante seu interesse pessoal e intransferível.

o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva.