Por vezes, na organização da administração pública, um ente federativo acaba exercendo suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas. Em tal situação:

para uma autarquia, é exigida a aprovação de lei que autorize sua criação

podem ser transferidos tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência

é necessária a edição de medida provisória para instituir o órgão da administração indireta

para a descentralização de uma concessionária, a transferência do exercício é por prazo indeterminado