No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:

as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio porte

as empresas brasileiras em detrimento das empresas estrangeiras de porte multinacional

as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país

as empresas cuja titularidade direta ou indireta seja de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil