Questão em destaque · Q2803484

O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que de

SELECON · Prefeitura de Nova Mutum · 2023

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P2803484
ID: 2803484
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Conceitos e características
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio

O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que deve ser praticado estritamente de acordo com a lei, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:

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