Questão em destaque · Q2803587
Segundo a Constituição Federal de 1988, quando o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos, trata-se de um caso de:
SELECON · Prefeitura de Nova Mutum · 2023
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P2803587
ID: 2803587
Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
Segundo a Constituição Federal de 1988, quando o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos, trata-se de um caso de:
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