Questão em destaque · Q2804404

A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2023

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P2804404
ID: 2804404
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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