Questão em destaque · Q2804768
Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não ampara
Instituto CONSULPAM · ICTIM · 2023
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P2804768
ID: 2804768
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
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