Segundo José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 183), os direitos humanos fundamentais são “situações jurídicas, o

O direito à vida é o mais importante de todos, uma vez que dele decorrem todos os outros direitos fundamentais e alcança o direito de permanecer vivo e o direito a uma vida digna (subsistência).

Os direitos fundamentais são garantidos apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, e aos estrangeiros residentes no País.

O direito à igualdade, lastreado no princípio da isonomia, tem tríplice finalidade, qual seja limitar o legislador, limitar a autoridade pública e limitar o particular.

O direito à propriedade abrange todo direito de conteúdo econômico ou particular, que deve estar ligado a uma função social, razão pela qual a propriedade não pode sofrer intervenção, limitação ou embaraço que não seja em consequência de um devido processo legal.