Questão em destaque · Q2807194
O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações j
Instituto CONSULPAM · TCM PA · 2023
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P2807194
ID: 2807194
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Superior
O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de:
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