De acordo com as definições da Constituição Federal em relação à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios, entre outras parcelas:

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.