Questão em destaque · Q2808374

Analise as assertivas a seguir a respeito da classificação dos atos administrativos: I. Em relação aos destinatários dos atos, eles podem ser classificados como Individuais, que sã

FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2022

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P2808374
ID: 2808374
Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as assertivas a seguir a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Em relação aos destinatários dos atos, eles podem ser classificados como Individuais, que são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. Exemplo disso são licenças, aposentadorias etc.

II. Na classificação quanto ao conteúdo, os atos podem ser Não Normativos, ou seja, aqueles orientados a complementar um mandamento normativo já estabelecido por lei, a exemplo de uma regulamentação feita por decreto.

III. Quanto à sua natureza, os atos podem ser Atos Decisórios, assim entendidos aqueles em que o sujeito fornece subsídios a propósito da decisão. É o caso dos pareceres.

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