Questão em destaque · Q2808423

Quanto aos instrumentos de planejamento da administração pública previstos na Constituição Federal – Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do O

FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2808423
ID: 2808423
Direito ConstitucionalAssunto: Orçamento Público no Brasil · PPA, LDO e LOA
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Quanto aos instrumentos de planejamento da administração pública previstos na Constituição Federal – Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA) –, analise as assertivas abaixo:

I. A lei do PPA compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

II. A LDO deve estabelecer os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O projeto da LOA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...