Questão em destaque · Q2809813
O aumento na base de cálculo ou da alíquota do ICMS não poderá ocorrer por meio de um decreto estadual. Esta afirmação está baseada no princípio constitucional da
FADESP · Polícia Científica do Pará · 2019
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P2809813
ID: 2809813
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: FADESP
Ano: 2019
Nível: Superior
O aumento na base de cálculo ou da alíquota do ICMS não poderá ocorrer por meio de um decreto estadual. Esta afirmação está baseada no princípio constitucional da
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