Questão em destaque · Q2809940

A Constituição Federal autoriza a contagem recíproca entre os regimes previdenciários. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo: I. Não é possível utilizar para fins de contag

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2022

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P2809940
ID: 2809940
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Aposentadorias · Contagem recíproca do tempo de contribuição
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

A Constituição Federal autoriza a contagem recíproca entre os regimes previdenciários. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:


I. Não é possível utilizar para fins de contagem recíproca o tempo de serviço militar.

II. Na contagem recíproca, os regimes devem se compensar financeiramente.

III. A utilização, pelo servidor público municipal efetivo, de períodos laborados depende da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo outro regime.

IV. Quando se trata de período laborado no próprio município, mas vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, não é necessária a Certidão de Tempo de Contribuição.


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