Questão em destaque · Q2809953

Sobre precatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O pagamento do precatório depende da liberação, pelo Poder Executivo, das verbas orçamentárias c

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2809953
ID: 2809953
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · Direito Financeiro · Precatórios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre precatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O pagamento do precatório depende da liberação, pelo Poder Executivo, das verbas orçamentárias consignadas para este fim.

II. As solicitações de pagamento devem ser realizadas até o dia 2 de abril de cada ano e os precatórios recebidos até esta data deverão ser pagos até o final do próximo exercício.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter administrativo jurisdicional.

IV. O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida e, adicionalmente, poderão ser utilizados recursos provenientes de empréstimos, observados os limites de endividamento previstos na Constituição e na LRF.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...