Questão em destaque · Q2809961

A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior a

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2022

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P2809961
ID: 2809961
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Da União para os Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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