Questão em destaque · Q2811085

Analise a afirmação a seguir com base no Art. 37 da Constituição Federal: “A lei determinará critérios a ser obedecidos na possibilidade de ampliação da autonomia mediante contrato

FUNDATEC · Prefeitura de Nova Palma · 2020

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P2811085
ID: 2811085
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise a afirmação a seguir com base no Art. 37 da Constituição Federal: “A lei determinará critérios a ser obedecidos na possibilidade de ampliação da autonomia mediante contrato, a ser firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade”. Esse trecho refere-se à autonomia

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