De acordo com a competência tributária definida na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre:

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Propriedade territorial rural.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.