Questão em destaque · Q2811487

Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo

FUNDATEC · Prefeitura de Palmeira das Missões · 2023

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P2811487

ID: 2811487

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Eficiência · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípio da Moralidade · Princípio da Impessoalidade · Princípio da Legalidade

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo tempo, também é correto dizer que a lei somente tem eficácia após sua publicação (para que todo povo tome conhecimento). Essas duas afirmativas, reiteradamente mencionadas no âmbito da gestão governamental, como verdadeiros axiomas, correspondem a dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública. São, respectivamente os Princípios da: