Questão em destaque · Q2812705

Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação

FURB · Prefeitura de Schroeder · 2023

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P2812705

ID: 2812705

Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente) · Forma · Motivo ou causa · Objeto ou conteúdo · Atos Administrativos

Banca: FURB

Ano: 2023

Nível: Médio

Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação pelo Poder Judiciário. Todavia, os Atos administrativos são dispostos de requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao requisito que denota a situação de direito que concede ou requer a prática do ato administrativo: