Questão em destaque · Q2812712

Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. C

FURB · Prefeitura de Schroeder · 2023

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P2812712

ID: 2812712

Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais

Banca: FURB

Ano: 2023

Nível: Médio

Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. Com base nesses processos e procedimentos, analise as afirmações a seguir:

I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.

II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.

III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.

É correto o que se afirma em: