Questão em destaque · Q2813231
Analise as afirmativas a seguir sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90): - I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organiza
IDECAN · UNILAB · 2022
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90):
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I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
lI. É permitida a prestação de serviços gratuitos pelos servidores públicos, desde que se trate de funções temporárias e não haja previsão em lei.
IlI. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação devidamente publicada em Diário Oficial.
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Assinale
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