A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobr

As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.

As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.

Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.

Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese.