Questão em destaque · Q2814559

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público

COPERVE UFSC · UFSC · 2023

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P2814559
ID: 2814559
Direito AdministrativoAssunto: Atos Individuais · Anulação dos Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COPERVE UFSC
Ano: 2023
Nível: Médio

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).

II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.

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