Questão em destaque · Q2814576

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administra

COPERVE UFSC · UFSC · 2023

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P2814576
ID: 2814576
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Destinatários das Licitações · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COPERVE UFSC
Ano: 2023
Nível: Médio

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre sua abrangência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho.

II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178.

V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.

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