Questão em destaque · Q2814585

A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

COPERVE UFSC · UFSC · 2023

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P2814585
ID: 2814585
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Suspeição do Processo Administrativo · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COPERVE UFSC
Ano: 2023
Nível: Médio

A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.

II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

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