Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, como são realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência apenas em jornal diário de grande circulação no Município da repartição interessada.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, entre outros.

Deverá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

No caso das compras, elas serão realizadas independente da caracterização de seu objeto e/ou indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, visando a celeridade no atendimento às necessidades de recursos.

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.