Questão em destaque · Q2815139

Considerando o Art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · FUNDATEC · 2020

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P2815139
ID: 2815139
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Lei Complementar 141/2012
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

Considerando o Art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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