Questão em destaque · Q2816032
De acordo com as disposições do Art. 59 do Capítulo I – Do Poder Legislativo da Constituição Federal, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Constituição, a
FUNDATEC · Prefeitura · 2020
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P2816032
ID: 2816032
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com as disposições do Art. 59 do Capítulo I – Do Poder Legislativo da Constituição Federal, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Constituição, a elaboração de:
I. Leis ordinárias e leis complementares.
II. Leis delegadas e medidas provisórias.
III. Decretos executivos e Decretos legislativos.
Quais estão corretas?
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