Questão em destaque · Q2816402

Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que

FUNDATEC · Prefeitura de Uruguaiana · 2023

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P2816402
ID: 2816402
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que:

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