Questão em destaque · Q2817144
Segundo as disposições da Constituição Federal, entre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público estão: I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, par
FUNDATEC · Prefeitura · 2020
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P2817144
ID: 2817144
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Regime Jurídico dos Agentes Públicos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
Segundo as disposições da Constituição Federal, entre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público estão:
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Quais estão corretas?
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