Questão em destaque · Q2817229
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
Instituto Consulplan · FEPAM · 2023
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P2817229
ID: 2817229
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
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